Súmulas mais cobradas
Resumo — não substitui a leitura da lei nem os comentários das questões. Foco no que mais cai na 1ª fase.
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Cai bastante em questão de banca colegiada julgando caso concreto sem levar a inconstitucionalidade ao plenário/órgão especial.
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Gratuidade do ensino público — tema recorrente de direitos sociais.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Contraste com o exigido para ações coletivas comuns — pegadinha clássica.
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.