Súmulas mais cobradas
Resumo — não substitui a leitura da lei nem os comentários das questões. Foco no que mais cai na 1ª fase.
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Base pra responsabilizar o sócio-gerente numa execução fiscal — muito cobrada em direito tributário e empresarial.
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Prescrição e decadência tributárias são matéria de lei complementar (CTN) — por isso a lei ordinária que tentou fixar prazo de 10 anos foi declarada inconstitucional; vale o prazo quinquenal.