Direito Constitucional/Processo LegislativoA Constituição brasileira não pode ser emendadaAna implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.Bna vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.Cquando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.Dna vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervençãoResponderPular →OAB/FGV — X Exame, questão 13