Direito Processual PenalLei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.
OAB/FGV — XII Exame, questão 67
Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.
OAB/FGV — XII Exame, questão 67