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← Questões/ IX · Q53
Direito Processual Civil/Juizados Especiais da Fazenda Pública

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

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OAB/FGV — IX Exame, questão 53