Direito TributárioCompetência Tributária do Distrito Federal e COSIP/CIP
O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
OAB/FGV — XXVIII Exame, questão 22