Direito Constitucional/Processo LegislativoEm relação ao processo legislativo, é correto afirmar queAa emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional.Bo vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.Crejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo.Da Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória.ResponderPular →OAB/FGV — VI-reaplicacao Exame, questão 20