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← Questões/ XX-salvador · Q22
Direitos Humanos/Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Petição Individual e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (DESC)

Há bastante tempo você tem atuado tanto administrativamente como judicialmente para conseguir um tratamento de saúde especializado para o seu cliente. Diante da morosidade injustificada enfrentada, seja na administração pública seja no processo judicial, você está avaliando a possibilidade de ingressar com petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assinale a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo em vista a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de São Salvador.

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OAB/FGV — XX-salvador Exame, questão 22