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← Questões/ XXXVII · Q20
Direito Constitucional/Competência originária do Supremo Tribunal Federal

O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira. A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,

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OAB/FGV — XXXVII Exame, questão 20