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← Questões/ V · Q66
Direito Processual Penal/Competência jurisdicional no Juizado Especial Criminal

Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)

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OAB/FGV — V Exame, questão 66