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← Questões/ XIII · Q27
Direito Tributário/Espécies Tributárias e Lei Complementar

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

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OAB/FGV — XIII Exame, questão 27