Direito TributárioContribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP)
Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica. Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser
OAB/FGV — XXXIV Exame, questão 24