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← Questões/ XI · Q25
Direito Tributário/Exceções aos Princípios da Legalidade e Anterioridade

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

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OAB/FGV — XI Exame, questão 25