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← Questões/ XXVII · Q23
Direito Tributário/Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e competência municipal

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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OAB/FGV — XXVII Exame, questão 23