Direito Processual CivilCapacidade postulatória (Jus Postulandi)
Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
OAB/FGV — I Exame, questão 8