Direito ConstitucionalMedida Provisória
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
OAB/FGV — III Exame, questão 32
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
OAB/FGV — III Exame, questão 32