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← Questões/ II · Q35
Direito Processual Civil/Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95)

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.

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OAB/FGV — II Exame, questão 35