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← Questões/ I · Q66
Direito Tributário/Solidariedade Tributária e Isenção

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética,

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OAB/FGV — I Exame, questão 66