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← Questões/ XV · Q31
Direito Administrativo/Aquisição de bens imóveis pela Administração Pública e dispensa de licitação

A Agência Reguladora de Serviços Públicos autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.

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OAB/FGV — XV Exame, questão 31