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← Questões/ XLV · Q24
Direito Tributário/Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Contingenciamento de Despesas

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita pode ria não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.

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OAB/FGV — XLV Exame, questão 24