Ética e Estatuto da OABRegistro de atos e contratos de pessoas jurídicas
Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua admissão em registro, em não se tratando de empresas de pequeno porte e de microempresas, consoante o Estatuto da Advocacia, devem
OAB/FGV — XVII Exame, questão 2