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← Questões/ XL · Q29
Direito Tributário/Repartição de Receitas Tributárias - ITR

O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.

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OAB/FGV — XL Exame, questão 29