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← Questões/ XXIX · Q46
Direito Empresarial/Registro de Empresário Individual

Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade de exercício da empresa. Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é

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OAB/FGV — XXIX Exame, questão 46