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← Questões/ V · Q58
Direito Ambiental/Sanções Penais e Administrativas Ambientais

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais. Entre elas está a

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OAB/FGV — V Exame, questão 58