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← Questões/ XXII · Q48
Direito Empresarial/Pacto Antenupcial e Registro de Empresas

Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento

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OAB/FGV — XXII Exame, questão 48