Direito ConstitucionalSúmula Vinculante e Reclamação
Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,
OAB/FGV — VI-reaplicacao Exame, questão 16
Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,
OAB/FGV — VI-reaplicacao Exame, questão 16