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Direito Constitucional/Mandado de Segurança Coletivo

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:

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OAB/FGV — II Exame, questão 36