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← Questões/ XLV · Q10
Direito Civil/Interpretação das Leis

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisõe s: I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada d e animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma. II. Interpretando lei segundo a qual “ é proibido fumar em ambientes fechados”, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma. III. Com base em lei que prevê o “ benefício da licençamaternidade à mãe biológica”, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva. Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.

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OAB/FGV — XLV Exame, questão 10