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← Questões/ XLIII · Q28
Direito Tributário/Parcelamento de Dívidas Tributárias (Contribuições Previdenciárias)

Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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OAB/FGV — XLIII Exame, questão 28