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← Questões/ XI · Q36
Direito Constitucional/Separação de Poderes e Competência Ambiental

Em determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia Legislativa. Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.

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OAB/FGV — XI Exame, questão 36