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← Questões/ XIV · Q19
Direito Constitucional/Controle de Constitucionalidade

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

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OAB/FGV — XIV Exame, questão 19