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← Questões/ XLVI · Q25
Direito Tributário/Contribuições para a Seguridade Social

Com necessidade de ampliar os gastos na área da seguridade social, a União criou uma nova contribuição de seguridade social, por meio da Lei Ordinária nº XXX/2024, publicada em 1º de setembro de 2024, cuja cobrança se iniciou em 1º de novembro de 2024. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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OAB/FGV — XLVI Exame, questão 25