Direito TributárioRetroatividade da Lei Tributária
De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
OAB/FGV — II Exame, questão 76
De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
OAB/FGV — II Exame, questão 76