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← Questões/ IX · Q22
Direitos Humanos/Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.

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OAB/FGV — IX Exame, questão 22