Direito Processual PenalJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
OAB/FGV — IV Exame, questão 60
À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
OAB/FGV — IV Exame, questão 60