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← Questões/ VII · Q19
Direito Constitucional/Processo Legislativo - Emendas Constitucionais

As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela‐se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:

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OAB/FGV — VII Exame, questão 19