Direito ConstitucionalHierarquia de tratados internacionais de direitos humanos
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
OAB/FGV — IV Exame, questão 13