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← Questões/ VI · Q25
Estatuto da Criança e do Adolescente/Medidas socioeducativas

Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que

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OAB/FGV — VI Exame, questão 25