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← Questões/ XIII · Q35
Direito Administrativo/Saneamento Básico

Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.

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OAB/FGV — XIII Exame, questão 35