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← Questões/ II · Q6
Direito Constitucional/Processo Legislativo - Lei Complementar e Lei Ordinária

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

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OAB/FGV — II Exame, questão 6