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← Questões/ XXXII · Q42
Estatuto da Criança e do Adolescente/Medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis

A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o fomento ao convívio familiar em condições salutares à pessoa em desenvolvimento fizeram com que o legislador, na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente, previsse medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares envolvendo crianças e adolescentes. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

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OAB/FGV — XXXII Exame, questão 42