Direito AmbientalCompetência ambiental (Lei Complementar 140/2011)
A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
OAB/FGV — IX Exame, questão 35