Direito ConstitucionalCompetências do Presidente da República e Delegação
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se
OAB/FGV — XIII Exame, questão 17