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← Questões/ IX · Q34
Direito Constitucional/Fiscalização Financeira e Orçamentária

As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas. Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.

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OAB/FGV — IX Exame, questão 34