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Exame de Ordem Unificado XXVIII (2019)
Exame de Ordem Unificado XXVII (2018)
Exame de Ordem Unificado XXVI (2018)
Exame de Ordem Unificado XXV (2018)
Exame de Ordem Unificado XXIV (2017)
Exame de Ordem Unificado XXIII (2017)
Exame de Ordem Unificado XXII (2017)
Exame de Ordem Unificado XXI (2016)
Exame de Ordem Unificado XX — Reaplicação Salvador (2016)
Exame de Ordem Unificado XX (2016)
Exame de Ordem Unificado XIX (2016)
Exame de Ordem Unificado XVIII (2015)
Exame de Ordem Unificado XVII (2015)
Exame de Ordem Unificado XVI (2015)
Exame de Ordem Unificado XV (2014)
Exame de Ordem Unificado XIV (2014)
Exame de Ordem Unificado XIII (2014)
Exame de Ordem Unificado XII (2013)
Exame de Ordem Unificado XI (2013)
Exame de Ordem Unificado X (2013)
Exame de Ordem Unificado IX (2012)
Exame de Ordem Unificado VIII (2012)
Exame de Ordem Unificado VII (2012)
Exame de Ordem Unificado VI (2012)
Exame de Ordem Unificado VI — Reaplicação (2012)
Exame de Ordem Unificado V (2011)
Exame de Ordem Unificado IV (2011)
Exame de Ordem Unificado III (2011)
Exame de Ordem Unificado II (2010)
Exame de Ordem Unificado I (2010)
Todo assunto Acessibilidade e Lei nº 10.098/2000 Autorização de trabalho para estrangeiros Comissão Interamericana de Direitos Humanos Comissão Nacional da Verdade Competência Legislativa Conceito de Escravidão em Convenções Internacionais Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) Conselho Tutelar e violação de direitos de adolescentes Controle de Convencionalidade Controle de convencionalidade e Protocolo de San Salvador Convenção 169 da OIT - Consulta Prévia, Livre e Informada Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) Corte Interamericana de Direitos Humanos Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 Desaparecimento Forçado Desaparecimento Forçado de Pessoas e Estados de Exceção Dimensões (Gerações) dos Direitos Humanos Direito à Proteção Judicial (Art. 25 CADH) e Jurisprudência da Corte IDH Direito à vida e pena de morte (CRFB e Pacto de São José da Costa Rica) Direito de Resposta (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) Direito Humano à Igualdade Direito Indigenista e Regime Tutelar Direito Internacional Humanitário (Conflitos Armados e Convenções de Genebra) Direitos das Comunidades Quilombolas Direitos de circulação, residência e proibição de expulsão coletiva de estrangeiros Direitos de povos tradicionais e acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos Direitos do Acusado em Processo Penal (Pacto de San José) Direitos dos Imigrantes Direitos dos Povos Indígenas e Convenção 169 da OIT Direitos dos Povos Indígenas e Educação Direitos dos Povos Originários (Indígenas) e Terras Tradicionais Direitos dos Presos e Execução Penal Direitos dos Quilombolas Direitos dos Trabalhadores Migrantes Indocumentados Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (DESC) Direitos Humanos das pessoas presas; Regras de Nelson Mandela e Bangkok Direitos Humanos na Constituição Federal e Convenção Americana de Direitos Humanos Direitos Políticos dos Presos Provisórios Discriminação contra pessoa com deficiência Erro judiciário e indenização na Convenção Americana sobre Direitos Humanos Estatuto da Igualdade Racial - Educação Estatuto da Pessoa com Deficiência - Tipos de Barreiras Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474/97) Estatuto dos Refugiados e extensão familiar Evolução dos Direitos Humanos nas Constituições Brasileiras Execução de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos Expulsão e vedações na Lei de Migração Federalização de crimes e Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) Federalização dos crimes de direitos humanos (Incidente de Deslocamento de Competência) Honorários Advocatícios Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos Internacionalização dos Direitos Humanos Lei aplicável à capacidade civil em contratos internacionais Lei da Migração (Lei nº 13.445/17) Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) - Vistos e Situações Migratórias Liberdade de pensamento e expressão Magna Carta e Devido Processo Legal Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) Mecanismos de Proteção de Direitos Humanos Mecanismos globais de proteção dos Direitos Humanos Nome social e direitos LGBT Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) - Suspensão de obrigações Pena de Morte e Cláusulas Pétreas Pena de Morte em Tratados Internacionais Pena de Morte na Convenção Interamericana de Direitos Humanos Prerrogativas da advogada (gestante, lactante, adotante) Princípios de Paris para Instituições Nacionais de Direitos Humanos Princípios dos Direitos Humanos Proteção da vida privada, família, domicílio e correspondência Protocolo de San Salvador Protocolo Facultativo ao PIDESC e ratificação de tratados Refugiados e Migrantes Responsabilidade Internacional do Estado Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos Sistema Interamericano de Direitos Humanos Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Acesso à Corte Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Admissibilidade de Petições Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Comissão Interamericana Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) - Medidas Cautelares Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Execução de Sentenças Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Medidas Cautelares Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Medidas Provisórias Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Petição e Processamento na Corte IDH Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Petições Individuais e Protocolo de São Salvador Sistema Interamericano de Direitos Humanos e Caso Velásquez Rodriguez Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Petição Individual e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (DESC) Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos Suspensão de garantias em estados de emergência Taxa de lixo Teoria dos Direitos Humanos - Hannah Arendt Tratado de Marraqueche Tratados Internacionais de Direitos Humanos Tribunal Penal Internacional Universalidade e Relativismo Cultural dos Direitos Humanos
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Há cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência física. Você foi contratado(a) por familiares dos presos, que lhe disseram ter elementos suficientes para acreditar que qualquer medida judicial no Brasil seria ineficaz no prazo desejado. Por isso, eles o(a) consultaram sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Considerando as regras de funcionamento dessa Comissão, você deve informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia:
Resolver→ Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) - Medidas Cautelares