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Todo assunto Aplicação da Lei Estrangeira Asilo Diplomático e Extradição Competência da Justiça Brasileira em casos com elemento estrangeiro Competência Internacional da Justiça Brasileira Condição jurídica do estrangeiro e extradição Conflito de leis no espaço e competência internacional Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) Cooperação Jurídica Internacional Direito do Mar - Áreas Marítimas e Jurisdição Direito Internacional Privado - Lei aplicável a contratos Direito Internacional Privado - Sucessão e Forma de Atos Jurídicos Elementos de conexão Entrada e estada de estrangeiros no Brasil Estatuto do Refugiado Imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros Imunidade de jurisdição e execução de Estados estrangeiros Imunidade Diplomática Interpretação de Tratados Internacionais Jus Cogens Lei aplicável a contratos internacionais Mecanismo de Solução de Controvérsias da OMC Mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional MERCOSUL - Solução de Controvérsias Organização das Nações Unidas (ONU) Pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil Processo de internalização de tratados internacionais Relações Diplomáticas Resolução de Conflitos Internacionais Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980) Solução pacífica de controvérsias internacionais Sucessão internacional Sucessão Internacional e Direito Internacional Privado Transferência de execução de pena
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XXVII
Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta.
Resolver→ Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT)