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1 ⌄ Direito Tributário / XLVII
Em razão de grave calamidade pública causada por fortes enchentes no território do Município Alfa no final de 2024, a União transferiu a tal Município, devidamente autorizada por lei específica, vultosos recursos para combater os efeitos da calamidade natural. De modo a também aliviar a pressão tributária sobre os cidadãos dessa municipalidade, lei ordinária federal, publicada em 29/12/2024, previu também a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nesse Município, durante todo o ano de 2025. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, nesse Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano, assinale a afirmativa correta.
Resolver→ Competência tributária e isenção
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Todo assunto Analogia em Direito Tributário Anistia Tributária Antinomias jurídicas (segundo Norberto Bobbio) Aplicação da Lei Tributária no Tempo Aplicação da lei tributária no tempo e fiscalização Aplicação da Lei Tributária no Tempo e Obrigação Acessória Atualização monetária da base de cálculo de tributos Auxílio-reclusão Benefícios Previdenciários por Incapacidade Certidão de Dívida Ativa (CDA) Certidão negativa de débito Cide-Combustíveis e Princípio da Legalidade Cobrança do Crédito Tributário e Lançamento Competência e Capacidade Tributária Competência Legislativa em Matéria Tributária Competência Legislativa Plena dos Estados Competência Tributária Competência Tributária - COSIP Competência Tributária - ICMS e ISS sobre serviços de transporte Competência Tributária - IPTU em Território Federal Competência Tributária do Distrito Federal e COSIP/CIP Competência Tributária e Contribuições Sociais Competência tributária e delegação Competência tributária e isenção Competência Tributária e Isenções Competência Tributária em Territórios Federais Competência Tributária Municipal Competência Tributária Residual Consulta Tributária Contribuição de Melhoria Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP) Contribuição Previdenciária de Servidores Públicos Contribuições para a Seguridade Social Contribuições Previdenciárias de Servidores Públicos e Progressividade Contribuições Sociais e Competência Legislativa Contribuições Sociais e Princípios Tributários Crédito Tributário e Dívida Ativa Crédito Tributário e Execução Fiscal Crédito Tributário na Falência CSLL e IRPJ Custas judiciais e emolumentos cartorários Decadência do Crédito Tributário Decadência e Prescrição Tributária Decadência Tributária Decadência Tributária e Hierarquia das Leis Defesa da Concorrência e Competência Tributária Denúncia Espontânea Denúncia espontânea e capacidade tributária Domicílio Tributário Empréstimo Compulsório e Medida Provisória Empréstimo Compulsório e Princípios Tributários Empréstimos Compulsórios Espécies Tributárias e Competência Espécies Tributárias e Lei Complementar Estatuto da Advocacia - Audiências Exceções aos Princípios da Legalidade e Anterioridade Execução Fiscal Execução Fiscal - Indisponibilidade de Bens Execução Fiscal e Exceção de Pré-Executividade Execução Fiscal e Meios de Defesa do Contribuinte Execução Fiscal e Protesto de CDA Extinção do crédito tributário Extinção do Crédito Tributário - Decadência Extinção e Suspensão do Crédito Tributário Fraude à execução fiscal Fraude à Execução Fiscal Garantias e privilégios do crédito tributário Hierarquia das leis em matéria tributária; Taxas; Reserva de lei complementar ICMS ICMS sobre transporte interestadual ICMS, ITCMD, ISS e Imposto Extraordinário de Guerra Imposto de Importação e Leilão Aduaneiro Imposto de Importação e Princípios Tributários Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias Imposto sobre a Importação (II) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e competência municipal Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Impostos em espécie e Competência Tributária Impostos Extraordinários de Guerra Impostos Extraordinários e Princípios Tributários Imputação em pagamento Imunidade do ITBI na integralização de capital Imunidade e Responsabilidade Tributária Imunidade Tributária Imunidade tributária de livros (e-books) Imunidade tributária de sindicatos Imunidade Tributária e Ações Judiciais Imunidade Tributária e Ações Judiciais Tributárias Imunidade tributária e impostos sobre a propriedade e transmissão Imunidade Tributária e Obrigações Acessórias Imunidade Tributária e Poder de Fiscalização Imunidade Tributária Recíproca Imunidade Tributária Religiosa Imunidades Tributárias Imunidades Tributárias - Imunidade do Livro Incentivos Fiscais Regionais Incidência do IRPF e irrelevância da denominação jurídica Interpretação da Legislação Tributária Interpretação da Legislação Tributária e Isenções IPI na importação - Base de cálculo IPTU - Progressividade IPTU e Foro Anual IPTU e Imunidade Tributária IPTU e Solidariedade Tributária IPTU x ITR IPVA IPVA - Incidência sobre veículos aquáticos IPVA e competência do Senado Federal IRPF - Rendimentos do Exterior e Residência Fiscal Isenção de ICMS e Guerra Fiscal Isenção Tributária ISS - Alíquota Mínima ISS, ICMS e IPI na recauchutagem de pneus ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI e Imunidade Específica ITCD - Competência Tributária ITCMD ITCMD - Competência ITCMD - Fato Gerador e Condição Suspensiva ITR - Competência e Repartição de Receitas Lançamento, Decadência e Depósito Judicial Legalidade Tributária e Atualização Monetária Legislação Tributária Lei de Responsabilidade Fiscal - Despesa de Pessoal Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) - Requisitos de Gestão Fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Contingenciamento de Despesas Limitações ao Poder de Tributar - Isenções Heterônomas Limites de despesa com pessoal (LRF) Medida Provisória em matéria tributária e princípios da anterioridade Modalidades de Lançamento Tributário Moratória e competência legislativa Obrigação Tributária Obrigação Tributária Principal e Acessória Orçamento Público Ordem de preferência dos créditos na falência Parcelamento de débitos tributários em recuperação judicial Parcelamento de Dívidas Tributárias (Contribuições Previdenciárias) Parcelamento e Certidão de Regularidade Fiscal Pensão por Morte no RGPS Política Urbana e IPTU Progressivo no Tempo Prazo decadencial para anulação de decisão administrativa fiscal e incidência de IR Prescrição intercorrente Prescrição tributária Presunção de fraude na alienação de bens Princípio da Legalidade Tributária Princípio da Legalidade Tributária e Atualização Monetária Princípio do pecunia non olet e tributação de atos ilícitos Princípios Constitucionais Tributários - Uniformidade Geográfica Princípios da Anterioridade e Noventena Princípios da Anterioridade e Noventena; Competência para IPVA Princípios da Anterioridade Tributária Princípios Tributários Princípios Tributários - Anterioridade Princípios Tributários - Legalidade e Analogia Princípios Tributários e Acesso à Justiça Princípios Tributários e Imposto de Importação Princípios Tributários e IPI Processo Administrativo Fiscal e Judicial Protesto de CDA e Cadastros de Inadimplentes Repartição das Receitas Tributárias Repartição de Receitas Tributárias Repartição de Receitas Tributárias - ITR Repetição de Indébito de IRRF Repetição de Indébito Tributário Responsabilidade Tributária Responsabilidade tributária de sócios Responsabilidade tributária de sócios-administradores Responsabilidade Tributária na Aquisição de Estabelecimento Responsabilidade tributária na aquisição de imóveis Responsabilidade Tributária por Infrações Responsabilidade tributária por sucessão Responsabilidade Tributária por Sucessão Restituição de indébito tributário Restituição de indébito tributário e prazos Restituição de IRRF e Competência Jurisdicional Retroatividade da lei tributária Retroatividade da Lei Tributária Revogação de isenção tributária e princípios da anterioridade Sigilo bancário e fiscal Sigilo bancário e fiscalização tributária Simples Nacional / Lei Complementar 123/2006 Solidariedade Tributária Solidariedade Tributária e Isenção Substituição Tributária Sucessão tributária Sucessão Tributária Sucessão tributária na aquisição de estabelecimento comercial Sujeição Passiva do IPTU e Convenções Particulares Sujeição Passiva Tributária (Contribuinte e Responsável) Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Sujeito Passivo e Convenções Particulares Súmulas Vinculantes em matéria tributária Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e Certidão de Regularidade Fiscal Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e Certidões Fiscais Taxas Taxas de serviço público Taxas e Base de Cálculo Taxas e gratuidade da educação Taxas e Imunidades Tributárias Taxas e Poder de Polícia Taxas municipais e vigência/aplicação da lei tributária Vencimento da obrigação tributária Vigência de leis tributárias
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O Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de fiscalização das instalações e atividades das concessionárias de cemitérios em território municipal, tendo tais concessionárias como contribuintes. A lei criadora estabeleceu que a data de pagamento dessa taxa seria fixada em decreto do Prefeito Municipal. O Decreto Municipal XX/2023 fixou a data de pagamento em 15 dias após o recebimento da notificação para pagamento. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Resolver→ Taxas municipais e vigência/aplicação da lei tributária
Direito Tributário / XLI
Lei Ordinária do Município Alfa, publicada no Diário Oficial Municipal em 30/09/2020, instituiu uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais – TFEC, incidente sobre o setor de materiais de construção. Sua produção de efeitos se deu a partir de 01/01/2021, com a finalidade de aferir o cumprimento das normas de segurança e urbanização local e a taxa passou a ser cobrada por meio de alíquotas específicas, fixadas no valor de R$ 150,00 para empresas com capital social de até R$ 100.000,00, de R$ 300,00 para empresas com capital social de até R$ 500.000,00 e de R$ 1.500,00 para empresas com capital social superior a R$ 500.000,00. A associação dos empresários daquele setor empresarial pretende questionar essa cobrança. Diante desse cenário, a cobrança da referida taxa
Resolver→ Taxas e Base de Cálculo
Direito Tributário / XXXVI
Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. sofre fiscalização federal e, ao final, é autuada em R$ 100.000,00, além de multa e respectivos encargos, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido referente ao exercício de 2019, por omissão do envio mensal das informações fiscais em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -, bem como por falta de pagamento daquele imposto. Em 20 de junho de 2020, a empresa recebe notificação de pagamento no prazo de 30 dias. Você, como advogado(a) da sociedade empresária, é chamado(a) para defender os interesses da empresa nesse processo no mesmo dia da notificação, pretendendo adotar providências logo no dia seguinte e refletindo sobre a possibilidade de adotar o mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Resolver→ Denúncia Espontânea