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1 ⌄ Direito Tributário / XXXVI
O Município Beta, após realizar uma grande obra pública de recuperação, ampliação e melhoramentos da praça central do bairro Gama, custeada com recursos próprios, no valor de quinhentos mil reais, e que promoveu uma valorização dos imóveis apenas nesse bairro, decidiu cobrar uma contribuição de melhoria. O referido tributo, instituído mediante lei ordinária específica, foi cobrado de todos os 5 mil proprietários de imóveis privados daquela cidade, em um valor fixo de 200 reais para cada um. José, advogado e morador do bairro Delta, bastante distante do bairro Gama, se insurge contra a referida contribuição de melhoria. Diante desse cenário, a referida contribuição de melhoria
Resolver→ Contribuição de Melhoria
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Todo assunto Analogia em Direito Tributário Anistia Tributária Antinomias jurídicas (segundo Norberto Bobbio) Aplicação da Lei Tributária no Tempo Aplicação da lei tributária no tempo e fiscalização Aplicação da Lei Tributária no Tempo e Obrigação Acessória Atualização monetária da base de cálculo de tributos Auxílio-reclusão Benefícios Previdenciários por Incapacidade Certidão de Dívida Ativa (CDA) Certidão negativa de débito Cide-Combustíveis e Princípio da Legalidade Cobrança do Crédito Tributário e Lançamento Competência e Capacidade Tributária Competência Legislativa em Matéria Tributária Competência Legislativa Plena dos Estados Competência Tributária Competência Tributária - COSIP Competência Tributária - ICMS e ISS sobre serviços de transporte Competência Tributária - IPTU em Território Federal Competência Tributária do Distrito Federal e COSIP/CIP Competência Tributária e Contribuições Sociais Competência tributária e delegação Competência tributária e isenção Competência Tributária e Isenções Competência Tributária em Territórios Federais Competência Tributária Municipal Competência Tributária Residual Consulta Tributária Contribuição de Melhoria Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP) Contribuição Previdenciária de Servidores Públicos Contribuições para a Seguridade Social Contribuições Previdenciárias de Servidores Públicos e Progressividade Contribuições Sociais e Competência Legislativa Contribuições Sociais e Princípios Tributários Crédito Tributário e Dívida Ativa Crédito Tributário e Execução Fiscal Crédito Tributário na Falência CSLL e IRPJ Custas judiciais e emolumentos cartorários Decadência do Crédito Tributário Decadência e Prescrição Tributária Decadência Tributária Decadência Tributária e Hierarquia das Leis Defesa da Concorrência e Competência Tributária Denúncia Espontânea Denúncia espontânea e capacidade tributária Domicílio Tributário Empréstimo Compulsório e Medida Provisória Empréstimo Compulsório e Princípios Tributários Empréstimos Compulsórios Espécies Tributárias e Competência Espécies Tributárias e Lei Complementar Estatuto da Advocacia - Audiências Exceções aos Princípios da Legalidade e Anterioridade Execução Fiscal Execução Fiscal - Indisponibilidade de Bens Execução Fiscal e Exceção de Pré-Executividade Execução Fiscal e Meios de Defesa do Contribuinte Execução Fiscal e Protesto de CDA Extinção do crédito tributário Extinção do Crédito Tributário - Decadência Extinção e Suspensão do Crédito Tributário Fraude à execução fiscal Fraude à Execução Fiscal Garantias e privilégios do crédito tributário Hierarquia das leis em matéria tributária; Taxas; Reserva de lei complementar ICMS ICMS sobre transporte interestadual ICMS, ITCMD, ISS e Imposto Extraordinário de Guerra Imposto de Importação e Leilão Aduaneiro Imposto de Importação e Princípios Tributários Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias Imposto sobre a Importação (II) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e competência municipal Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Impostos em espécie e Competência Tributária Impostos Extraordinários de Guerra Impostos Extraordinários e Princípios Tributários Imputação em pagamento Imunidade do ITBI na integralização de capital Imunidade e Responsabilidade Tributária Imunidade Tributária Imunidade tributária de livros (e-books) Imunidade tributária de sindicatos Imunidade Tributária e Ações Judiciais Imunidade Tributária e Ações Judiciais Tributárias Imunidade tributária e impostos sobre a propriedade e transmissão Imunidade Tributária e Obrigações Acessórias Imunidade Tributária e Poder de Fiscalização Imunidade Tributária Recíproca Imunidade Tributária Religiosa Imunidades Tributárias Imunidades Tributárias - Imunidade do Livro Incentivos Fiscais Regionais Incidência do IRPF e irrelevância da denominação jurídica Interpretação da Legislação Tributária Interpretação da Legislação Tributária e Isenções IPI na importação - Base de cálculo IPTU - Progressividade IPTU e Foro Anual IPTU e Imunidade Tributária IPTU e Solidariedade Tributária IPTU x ITR IPVA IPVA - Incidência sobre veículos aquáticos IPVA e competência do Senado Federal IRPF - Rendimentos do Exterior e Residência Fiscal Isenção de ICMS e Guerra Fiscal Isenção Tributária ISS - Alíquota Mínima ISS, ICMS e IPI na recauchutagem de pneus ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI e Imunidade Específica ITCD - Competência Tributária ITCMD ITCMD - Competência ITCMD - Fato Gerador e Condição Suspensiva ITR - Competência e Repartição de Receitas Lançamento, Decadência e Depósito Judicial Legalidade Tributária e Atualização Monetária Legislação Tributária Lei de Responsabilidade Fiscal - Despesa de Pessoal Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) - Requisitos de Gestão Fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Contingenciamento de Despesas Limitações ao Poder de Tributar - Isenções Heterônomas Limites de despesa com pessoal (LRF) Medida Provisória em matéria tributária e princípios da anterioridade Modalidades de Lançamento Tributário Moratória e competência legislativa Obrigação Tributária Obrigação Tributária Principal e Acessória Orçamento Público Ordem de preferência dos créditos na falência Parcelamento de débitos tributários em recuperação judicial Parcelamento de Dívidas Tributárias (Contribuições Previdenciárias) Parcelamento e Certidão de Regularidade Fiscal Pensão por Morte no RGPS Política Urbana e IPTU Progressivo no Tempo Prazo decadencial para anulação de decisão administrativa fiscal e incidência de IR Prescrição intercorrente Prescrição tributária Presunção de fraude na alienação de bens Princípio da Legalidade Tributária Princípio da Legalidade Tributária e Atualização Monetária Princípio do pecunia non olet e tributação de atos ilícitos Princípios Constitucionais Tributários - Uniformidade Geográfica Princípios da Anterioridade e Noventena Princípios da Anterioridade e Noventena; Competência para IPVA Princípios da Anterioridade Tributária Princípios Tributários Princípios Tributários - Anterioridade Princípios Tributários - Legalidade e Analogia Princípios Tributários e Acesso à Justiça Princípios Tributários e Imposto de Importação Princípios Tributários e IPI Processo Administrativo Fiscal e Judicial Protesto de CDA e Cadastros de Inadimplentes Repartição das Receitas Tributárias Repartição de Receitas Tributárias Repartição de Receitas Tributárias - ITR Repetição de Indébito de IRRF Repetição de Indébito Tributário Responsabilidade Tributária Responsabilidade tributária de sócios Responsabilidade tributária de sócios-administradores Responsabilidade Tributária na Aquisição de Estabelecimento Responsabilidade tributária na aquisição de imóveis Responsabilidade Tributária por Infrações Responsabilidade tributária por sucessão Responsabilidade Tributária por Sucessão Restituição de indébito tributário Restituição de indébito tributário e prazos Restituição de IRRF e Competência Jurisdicional Retroatividade da lei tributária Retroatividade da Lei Tributária Revogação de isenção tributária e princípios da anterioridade Sigilo bancário e fiscal Sigilo bancário e fiscalização tributária Simples Nacional / Lei Complementar 123/2006 Solidariedade Tributária Solidariedade Tributária e Isenção Substituição Tributária Sucessão tributária Sucessão Tributária Sucessão tributária na aquisição de estabelecimento comercial Sujeição Passiva do IPTU e Convenções Particulares Sujeição Passiva Tributária (Contribuinte e Responsável) Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Sujeito Passivo e Convenções Particulares Súmulas Vinculantes em matéria tributária Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e Certidão de Regularidade Fiscal Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e Certidões Fiscais Taxas Taxas de serviço público Taxas e Base de Cálculo Taxas e gratuidade da educação Taxas e Imunidades Tributárias Taxas e Poder de Polícia Taxas municipais e vigência/aplicação da lei tributária Vencimento da obrigação tributária Vigência de leis tributárias
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O Estado Alfa notificou João em 05/05/2022 para, no prazo legal de 30 dias, pagar ou impugnar sua dívida de IPVA referente aos anos de 2020 e 2021. Este, por sua vez, quedou-se inerte e deixou transcorrer o referido prazo sem nada fazer. Logo em seguida, em 15/06/2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, nos termos da legislação, encaminhou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) devidamente inscrita em seus registros para o Cartório de Protesto de Títulos local, que expediu intimação ao devedor para pagamento da obrigação tributária, com os acréscimos legais e emolumentos cartorários. João, preocupado com as repercussões decorrentes do protesto extrajudicial da CDA em seu nome, sobretudo em relação aos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, consulta você, como advogado(a). Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Resolver→ Protesto de CDA e Cadastros de Inadimplentes
Direito Tributário / XL
João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda., especializada na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do capital social da sociedade com dinheiro, e José integralizou os seus 50% com um imóvel de sua propriedade localizado no Município Alfa, a ser utilizado como sede da empresa. Dois anos depois do início das atividades da sociedade empresária, José recebe uma notificação da Secretaria de Fazenda do Município Alfa, por falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido no ato da integralização do capital social da empresa, por ser ele, segundo a legislação local, o contribuinte deste imposto. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Resolver→ ITBI e Imunidade Específica