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Reginaldo trabalha para a sociedade empresária Móveis Modulados Ltda. desde 2021 como montador, sendo considerado um empregado exemplar. Em agosto de 2024, Reginaldo compareceu ao trabalho com uma tornozeleira eletrônica, fato que se tornou o comentário geral na sociedade empresária, pois todos especulavam o que Reginaldo teria feito de errado. A sociedade empresária, que nunca havia se deparado com tal situação, o(a) consultou, como advogado(a), para obter um parecer sobre o que deverá ocorrer com o contrato de trabalho de Reginaldo. Você verifica pelo sistema processual que a tornozeleira foi colocada de modo cautelar, pois o processo de Reginaldo ainda está no início e refere-se a vias de fato que teve com um torcedor de time adversário quando estava em um estádio, no final de semana, assistindo a uma partida de futebo l. Sobre o contrato de trabalho de Reginaldo, considerando os fato s e a legislação em vigor, assinale a opção correta.

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A Associação de Defesa dos Usuários de Smartphone (ADUS) ajuizou ação civil pública em face do fabricante X, requerendo a sua condenação para a retirada do aparelho Y do mercado, em razão de vícios em seu processo construtivo. Após a oferta de contestação pelo réu, no curso da fase instrutória, houve abandono imotivado da causa pela Associação. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

Lucas era investigado por estupro de vulnerável, pois, de acord o com as investigações, teria mantido relações sexuais com pessoa menor de 14 anos. A partir de in dícios concretos, a 1ª Vara Cri minal da Comarca correspondente ao local dos fatos expediu mandado de busca e apreensão de aparelhos eletrônicos de Lucas, após regular requerimento do Ministério Público. Nos dispositivos eletrônicos apreendidos foram localizados diversos arquivos, cujo conteúdo apresentava abuso sexual infantil, armazenados e compartilhados nas redes sociais, acessíveis de qualquer lugar do país e do exterior, sem se confirmar, contudo, a hipótese inicial de estupro de vulnerável. Assim, Lucas foi denunciado como incurso nas penas do Art. 241- A e do Art. 241-B, ambos do ECA ( divulgação e armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente). A sentença foi proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca, tendo sido confirmada pelo Tribunal de Justiça correspondente, e transitada em julgado, condenando Lucas a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto. A respeito dos fatos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência de Direito Processual Penal que o(a ) advogado(a) deve adotar.

Pedro, que teve deferido o registro de candidatura para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de uma importante capital brasileira, deseja aumentar a capilaridade de seu projeto de governo junto à população, de modo que um número maior de eleitores tenha conhecimento de suas propostas. Com esse objetivo, consultou você, como advogado(a), a respeito da possibilidade de veicular propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante o período de propaganda eleitoral. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua resposta.

No Processo do Trabalho, em relação ao ônus da prova, assinale a alternativa correta.

Clarisse, em razão da deficiência severa, não possui quaisquer meios de prover sua própria manutenção. Como sua deficiência foi adquirida ainda na infância, jamais exerceu qualquer atividade laborativa, e por essa razão não contribuiu para a previdência social no decorrer de sua vida. Alguns vizinhos, consternados com o quadro de grandes dificuldades por que passa Clarisse e interessados em auxiliá-la, procuram aconselhamento jurídico junto a competente advogado. Este, ao tomar ciência detalhada da situação, informa que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, comprovada sua deficiência, Clarisse

Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse penhorado seu único imóvel, sob a alegação de que este seria bem de família. O exequente, então, pugna pela penhora da vaga de garagem de Manoel. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.

Silvio, mediante emprego da ameaça de “esquartejá-la com sua espada”, arrancou o cordão de ouro do pescoço de Ana. Após tal subtração, Silvio foi perseguido por policiais militares, que lograram prendê-lo em flagrante delito e recuperar o bem subtraído da vítima. É correto afirmar que Silvio cometeu crime de

Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.

Renata, primária, foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário. Rogério, marido de Renata, que cuidava da filha do casal de 10 (dez) anos de idade, veio a falecer, sendo que Renata já havia cumprido 1/8 (um oitavo) da pena no regime fechado. A filha de Renata está morando provisoriamente com uma amiga de Renata, por não existir qualquer parente para cuidar da criança. Em relação ao cumprimento de pena por Renata, você, como advogado(a), postularia ao juízo da execução a progressão para o regime

Glauco ingressou com uma ação contra Alex que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, deu início ao cumprimento de sentença. Alex foi devidamente intimado para pagar o débito no prazo legal, mas não realizou o pagamento. Seis dias após o término do prazo para o pagamento, ao ser questionado sobre a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, Alex afirmou que ainda aguardava uma intimação específica para impugnar, pois acreditava que o prazo para se manifestar só começaria a contar após essa nova intimação. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo. Diante desse fato,

Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ). Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG). De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.

Após um Dissídio Coletivo de natureza econômica, foi proferida uma sentença normativa que estabeleceu novas condições de trabalho e reajustes salariais para os empregados da categoria profissional X na base territorial Y. A sociedade empresária Comércio Atacadista Brasileiro Ltda., que faz parte da categoria econômica abrangida pela sentença normativa, não cumpriu as novas condições e os reajustes salariais. Você é consultado, como advogado(a) de um empregado da sociedade empresária, sobre a medida judicial cabível para exigir o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença normativa. Quanto à orientação jurídica a ser dada, assinale a afirmativa correta.

Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.