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← Questões/ XIII · Q18
Direito Constitucional/Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

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OAB/FGV — XIII Exame, questão 18